1. Regras e sua aceitação

Estas Regras regulamentam o uso do Classificados que a Contato Internet disponibiliza gratuitamente aos usuários de Internet através do portal www.contato.net. Ao utilizar o Classificados, o usuário expressa a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das Regras na versão publicada pela Contato no momento em que acessar o Classificados. Em consequência disso, o usuário deve ler atentamente as Regras em cada uma das ocasiões em que se propuser a utilizar o Classificados.

2. Objeto

A Contato se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Classificados, assim como as condições requeridas para utilizar o Classificados.

3. Condições de Acesso e utilização do Classificados

- Nome de Usuário: O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, nomes de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens de relevância pública ou famosos para cuja utilização não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos.

- Obrigação de fazer um uso correto do Classificados: O Usuário se compromete a utilizar o Classificados de conformidade com a lei, estas Regras, assim como com a moral e bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública. O Usuário se obriga a se abster de utilizar o Classificados com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Classificados ou impedir a normal utilização ou goze do Classificados por parte dos Usuários. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Usuário se compromete a não captar dados com finalidade publicitária nem a enviar publicidade online e a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros através do Classificados informações, mensagens, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e em geral qualquer classe de material, dados ou conteúdos que:

(a) contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;

(b) induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrarias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

(c) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;

(d) incorporem mensagens e/ou imagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

(g) sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(h) estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;

(i) violem os segredos empresariais de terceiros;

(j) sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(k) infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações;

(l) constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;

(m) provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Classificados.

- Responsabilidade por danos e prejuízos

O Usuário responderá dos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Contato possa sofrer como conseqüência do descumprimento de quaisquer das obrigações às quais fica submetido em virtude das presentes Regras ou da lei em relação com a utilização do Classificados.

4. Utilização do Classificados sob a exclusiva responsabilidade do usuário

O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Classificados tem lugar, em todo o caso, sob sua exclusiva responsabilidade.

5. Exclusão de garantias e de responsabilidade

- Disponibilidade, continuidade, utilidade e falibilidade: A Contato não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Classificados. Quando isso for razoavelmente possível, a Contato advertirá previamente as interrupções no funcionamento do Classificados. A Contato também não garante a utilidade do Classificados para a realização de qualquer atividade em particular, nem a sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, que os Usuários possam efetivamente acessar às distintas páginas Web que formam o Classificados, nem que através de este Classificados sejam transmitidas a terceiros efetivamente informações, dados ou conteúdos, ou se recebam efetivamente informações, dados ou conteúdos de terceiros.

A CONTATO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SE DEVER À FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO CLASSIFICADOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS TIVEREM PODIDO ATRIBUIR AO CLASSIFICADOS E ÀS FALHAS DO CLASSIFICADOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS NO ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB DO CLASSIFICADOS, ASSIM COMO ÀS FALHAS NA TRANSMISSÃO OU NA RECEPÇÃO DE INFORMAÇÕES, DADOS OU CONTEÚDOS.

- Privacidade e segurança na utilização do Classificados: A Contato não garante a privacidade e a segurança da utilização do Classificados e, em particular, não exclui que terceiros não autorizados possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias do uso do Classificados que fazem os Usuários ou que possam acessar e, se for o caso, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular as mensagens e comunicações de qualquer classe que os Usuários transmitam, difundirem, armazenarem, ponham à disposição de terceiros, recebam, obtenham ou acessem através do Classificados, incluindo as mensagens enviadas através do dispositivo de envio de mensagens privadas do Classificados.

A CONTATO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE PUDESSEM SE DEVER AO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DO CLASSIFICADOS QUE FAZEM OS USUÁRIOS OU QUE PUDEREM SER DEVIDOS AO ACESSO E, SE FOR O CASO, À INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DAS COMUNICAÇÕES DE QUALQUER CLASSE QUE OS USUÁRIOS TRANSMITAM OU RECEBAM ATRAVÉS DO CLASSIFICADOS.

- Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Classificados pelos Usuários: A Contato não tem obrigação de controlar, e não controla, a utilização que os Usuários fazem do Classificados. Em particular, a Contato não garante que os Usuários utilizem o Classificados de conformidade com estas Regras nem que o façam de forma diligente e prudente.

A CONTATO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE PUDEREM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO CLASSIFICADOS POR PARTE DOS USUÁRIOS OU QUE POSSAM SE DERIVAR DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SUPLANTAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CLASSIFICADOS.

6. Impedimento da utilização do Classificados

A Contato se reserva o direito a negar a utilização do Classificados ao Usuário e a impedir e retirar as comunicações realizadas através do mesmo, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a aqueles Usuários que não cumpram estas Regras.

7. Duração e Terminação

A prestação do Classificados tem, em principio, uma duração indefinida. A Contato, não obstante, está autorizada a finalizar ou suspender a prestação do Classificados. Quando isso for razoavelmente possível, a Contato advertirá previamente a finalização ou suspensão da prestação do Classificados.